Política de Privacidade
Versão de 20 de novembro de 2026 · Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)
Resumo para estudantes
- Para entrar, você só precisa do código da turma e do seu nome. O Ágora não pede seu e-mail, telefone, foto nem senha.
- O Ágora guarda as suas respostas, notas, pontos e o que você escreve no mural e no chat, para o seu professor acompanhar o seu aprendizado.
- Só o seu professor (e, quando a escola usa, a coordenação) vê as suas notas. Os colegas não veem as suas respostas.
- O microfone só liga quando você toca no botão de falar ou gravar. O Ágora não guarda o áudio dos exercícios de pronúncia.
- O Ágora não vende seus dados, não mostra anúncios e não rastreia você para publicidade.
- Você ou a sua família podem pedir para ver, corrigir ou apagar os seus dados. Fale com o professor da turma ou com o canal abaixo.
1Quem é o responsável
O Ágora é uma plataforma educacional criada e mantida pelo professor Cleber Dantas Cardeal Fernandes, da rede pública da Bahia. Ela é usada por professores e escolas para aulas, atividades, avaliações e acompanhamento das turmas.
- Dados de conta de professores e da coordenação: o Ágora é o controlador (LGPD, art. 5º, VI), porque decide como a conta funciona.
- Dados dos estudantes: quem decide o que é publicado e para que fins pedagógicos é a escola e o professor da turma, que atuam como controladores. O Ágora atua como operador (art. 5º, VII, e art. 39): trata os dados de acordo com essas instruções e cuida da segurança da ferramenta.
Contato sobre privacidade: fale com o professor da sua turma ou com a coordenação da escola, que encaminham o pedido. Também pelo WhatsApp (75) 99850-9766.
2Palavras usadas aqui
- Dado pessoal
- Informação que identifica uma pessoa ou permite identificá-la, como o nome ou as respostas de um estudante (art. 5º, I).
- Titular
- A pessoa a quem os dados se referem: o estudante, o professor ou o membro da coordenação (art. 5º, V).
- Tratamento
- Qualquer uso dos dados: coletar, guardar, consultar, corrigir, enviar ou apagar (art. 5º, X).
- Controlador e operador
- Quem decide sobre o tratamento e quem o realiza em nome dele (art. 5º, VI e VII).
- Encarregado
- Pessoa que faz a ponte entre o Ágora, os titulares e a ANPD (art. 5º, VIII, e art. 41).
- ANPD
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que fiscaliza o cumprimento da LGPD.
3Dados tratados
| Quem | Dados |
|---|---|
| Estudante | Nome informado na entrada, turma, respostas, notas e pontos, presença nos encontros ao vivo, horário de acesso, mensagens no mural, nos comentários e no chat, arquivos que o próprio estudante anexa a uma atividade e um código pessoal para recuperar o acesso |
| Professor | Nome, e-mail, escolas e turmas, conteúdos criados, planejamentos, modelos de documento importados e assinatura, quando o próprio professor a guarda no planejador |
| Pedido de cadastro (professor e coordenação) | Nome, e-mail ou número de celular usado no login (e-mail e senha, conta Google ou código por SMS), telefone opcional, escola, cidade e a mensagem enviada. Servem só para a administração do Ágora confirmar que a conta é de um profissional da escola antes de liberar o painel, protegendo os estudantes |
| Coordenação | Nome, e-mail, escola e pareceres sobre planejamentos |
| Todos | Preferências guardadas no próprio navegador (tema, tamanho da letra, última turma aberta) e informações técnicas mínimas de segurança, como o tipo de navegador |
Fica só no aparelho (não vai para o Ágora): o progresso dentro dos laboratórios e jogos enquanto a atividade está aberta, as fotos e os registros de lugar feitos no Atlas, as gravações de voz e as fotos dos kits de leitura e de trabalho de campo. Esses itens só saem do aparelho se o próprio estudante baixar ou exportar o arquivo. Ao terminar uma atividade, vai para o Ágora apenas o resultado (nota, pontos e respostas escritas).
O estudante entra com um acesso anônimo: o Ágora cria um identificador técnico no aparelho, sem e-mail nem senha. Por isso, se trocar de celular, é preciso usar a opção "Recuperar meu acesso".
Dados sensíveis (saúde, religião, origem racial, opinião política e outros do art. 5º, II) não são pedidos pelo Ágora. Se aparecerem por iniciativa de alguém num texto livre, são tratados com a proteção do art. 11 e podem ser apagados a pedido.
4Para que os dados são usados
- Permitir que o estudante entre na turma, faça as atividades e veja o próprio progresso.
- Permitir que o professor publique conteúdos, corrija, lance notas e acompanhe a turma.
- Permitir que a coordenação acompanhe os planejamentos da escola.
- Proteger a plataforma contra acessos indevidos, robôs e fraudes.
- Corrigir falhas técnicas e manter cópias de segurança.
- Atender pedidos dos titulares e cumprir obrigações legais.
O Ágora não usa os dados para publicidade, para formar perfis comerciais nem os vende. Os dados não são usados para finalidade diferente das listadas aqui (princípios da finalidade, adequação e necessidade, art. 6º, I a III).
5Base legal de cada tratamento
A LGPD só permite tratar dados pessoais quando existe uma das hipóteses do art. 7º (ou do art. 11, para dados sensíveis). Estas são as hipóteses em que o Ágora se apoia:
| Tratamento | Base legal |
|---|---|
| Conta de professor e de coordenação (cadastro, login, painel) | Execução de contrato e procedimentos preliminares a pedido do titular, ou seja, a aceitação dos Termos de uso (art. 7º, V) |
| Notas, frequência e registros de avaliação dos estudantes | Cumprimento de obrigação legal da escola, que deve avaliar e controlar a frequência (art. 7º, II; Lei 9.394/1996, LDB, art. 24, V e VI). Em escolas públicas, também a execução de políticas públicas de educação (art. 7º, III, e art. 23) |
| Atividades, mural, chat, encontros ao vivo e demais recursos pedagógicos | Execução de políticas públicas de educação, em escolas públicas (art. 7º, III, e art. 23), ou execução do contrato educacional, em escolas particulares (art. 7º, V). Sempre com prevalência do melhor interesse do estudante (art. 14) |
| Segurança, prevenção de fraudes e de acessos por robôs (App Check e reCAPTCHA) | Legítimo interesse, limitado ao estritamente necessário (art. 7º, IX, e art. 10), e dever de segurança (art. 46) |
| Avisos técnicos de erro (sem nomes, respostas ou notas) | Legítimo interesse em manter o serviço funcionando (art. 7º, IX, e art. 10) |
| Armazenamento no navegador estritamente necessário (login, preferências) | Legítimo interesse (art. 7º, IX), conforme o Guia Orientativo de Cookies da ANPD (2022). Veja a Política de Cookies |
| Atendimento a pedidos de titulares e guarda de registros para responder à ANPD ou à Justiça | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Dados sensíveis que apareçam por iniciativa do titular | Proteção do art. 11, com uso restrito ao contexto pedagógico e possibilidade de exclusão a pedido |
Quando uma escola ou rede de ensino adota o Ágora, cabe a ela, como controladora, confirmar a base legal adequada às suas turmas. Os princípios do art. 6º (finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização) valem para todos os tratamentos.
6Crianças e adolescentes
A maioria dos estudantes tem menos de 18 anos. Por isso, todo tratamento segue o melhor interesse da criança e do adolescente (LGPD, art. 14; Constituição Federal, art. 227; Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, arts. 17 e 100, parágrafo único, IV).
- A ANPD fixou que dados de crianças e adolescentes podem ser tratados com base nas hipóteses dos arts. 7º e 11 da LGPD, desde que prevaleça o melhor interesse, avaliado no caso concreto (Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023).
- O Ágora coleta o mínimo: não pede e-mail, telefone, endereço, foto nem documento do estudante.
- Não há publicidade, perfis comerciais nem jogos de azar.
- As informações sobre o tratamento são dadas em linguagem simples, adequada à idade (art. 14, § 6º).
- Pais e responsáveis podem pedir acesso, correção ou exclusão dos dados dos filhos.
7Microfone, câmera e fotos
- Microfone: só é usado quando o estudante toca no botão de falar ou gravar, e o navegador pede permissão antes. Nos exercícios de pronúncia (como na Sala de Línguas), quem transforma a fala em texto é o próprio navegador: no Google Chrome, o áudio é enviado ao serviço de voz do Google só para isso. O Ágora não grava nem guarda o áudio desses exercícios; guarda apenas se a frase foi acertada. As gravações dos kits de leitura e de campo ficam só no aparelho.
- Leitura em voz alta: a voz que lê palavras e diálogos é a do próprio aparelho. Nada do que o estudante faz é enviado para isso.
- Câmera: só na videochamada do Ágora, quando a pessoa liga a câmera. As chamadas não são gravadas pelo Ágora.
- Localização: o Ágora não pede nem usa a localização do aparelho. Nos mapas, quem escolhe o lugar é o estudante.
- Fotos: o Ágora não pede foto do estudante. Fotos colocadas no Atlas ou nos kits de campo ficam no aparelho. Recomendamos não fotografar rostos de colegas ou de outras pessoas sem autorização (ECA, art. 17, direito à preservação da imagem).
8Com quem os dados são compartilhados
O Ágora não vende nem empresta dados a ninguém. Para funcionar, ele usa estes serviços (operadores), que tratam os dados só para esse fim:
- Google Firebase: guarda o banco de dados e faz o login (servidores do Google).
- Cloudflare: entrega as páginas do site, executa a ponte com a inteligência artificial, guarda os arquivos enviados (anexos, fotos e vídeos) e mantém as cópias de segurança criptografadas do banco.
- Serviço de inteligência artificial (Google Gemini, Groq ou Anthropic Claude): só quando o professor usa o ÁgoraAI ou quando alguém envia a foto de uma redação. Detalhes no tópico 10.
- LiveKit: só durante a videochamada do Ágora, para transmitir câmera e microfone.
- ElevenLabs: gera a voz do robô Ágo. Recebe somente o texto a ser falado (as frases do robô e, quando a pessoa pede a leitura em voz alta, o trecho lido), sem nome, turma ou outra identificação.
- Sentry (servidores na União Europeia): recebe só avisos técnicos de erro, como o arquivo e a linha que falharam, o navegador e a página. Não recebe nomes, respostas, notas, e-mails, códigos de turma nem o endereço IP.
- Serviços públicos de mapas e informações (IBGE, Wikipédia, Esri, OpenStreetMap, ESA WorldCover/Terrascope): quando um mapa ou uma ficha de cidade é aberta, eles recebem apenas o local ou o nome da cidade consultada, como qualquer visita a um site. Não recebem nome, turma, respostas nem notas. Arquivos do MapBiomas importados pelo professor são lidos no próprio aparelho.
- YouTube: vídeos aparecem no modo de privacidade reforçada (youtube-nocookie), que não grava cookies de publicidade antes de o vídeo ser tocado.
- Google reCAPTCHA: confere de forma invisível que quem usa o site é uma pessoa, e não um robô, para proteger os dados contra ataques automáticos.
- Serviço de notificações do navegador (Google, Apple ou Mozilla): só quando o professor liga as notificações. O aviso (por exemplo, um lembrete de encontro ao vivo) passa por esse serviço até chegar ao aparelho.
Os dados também podem ser fornecidos a autoridades públicas quando houver ordem judicial ou obrigação legal.
Se o professor usar, por conta própria, o recurso "Usar a minha própria IA" (ChatGPT, Gemini, Claude ou outra), o comando montado pelo ÁgoraAI, que o professor pode ler antes de enviar, vai para a conta pessoal dele nesse serviço. Esse comando não leva dados de estudantes, e o Ágora orienta a nunca incluir nomes, notas ou respostas deles. A partir daí, valem os termos e a política de privacidade do serviço escolhido pelo professor.
9Transferência internacional
Alguns dos serviços acima guardam ou processam dados em servidores fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos e na União Europeia. Essa transferência segue o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, e se apoia nas garantias contratuais e nas medidas de segurança oferecidas por esses fornecedores. O Ágora escolhe serviços com criptografia e reduz ao mínimo o que é enviado: por exemplo, a correção com IA não leva o nome do estudante.
10Inteligência artificial
- Criação de materiais: vai apenas o tema e as instruções que o professor digitou.
- Correção com IA: vão as respostas abertas, sem o nome do estudante. A nota sugerida é sempre conferida e confirmada pelo professor antes de valer.
- Redação por foto ou PDF: a imagem vai para o serviço de IA só para ler o texto. Ela não é guardada pelo Ágora, e o estudante é orientado a não escrever o nome na folha. O texto lido aparece para conferência antes de ser usado.
- Os serviços de IA são acionados pelo servidor do Ágora; as chaves de acesso ficam guardadas em segredo e nunca aparecem no navegador.
Nenhuma decisão sobre o estudante é tomada só por um sistema automático. Mesmo assim, qualquer titular pode pedir a revisão de uma decisão apoiada em tratamento automatizado (art. 20).
11Por quanto tempo
Os dados ficam guardados enquanto a turma existir, normalmente durante o ano letivo. O professor pode baixar uma cópia (backup) e apagar a turma a qualquer momento. No começo de cada ano, o Ágora lembra o professor de guardar e apagar as turmas do ano anterior. Cópias de segurança automáticas e criptografadas do banco, guardadas fora da conta do Google, são mantidas por 14 dias (diárias) e por 12 semanas (semanais) e depois descartadas.
Terminado o tratamento, os dados são eliminados, salvo quando a lei permitir guardá-los, por exemplo para cumprir obrigação legal ou para uso exclusivo do controlador com dados anonimizados (arts. 15 e 16). A conta de professor ou de coordenação pode ser excluída pelo próprio titular em "Meu perfil".
12Seus direitos
Pela LGPD (art. 18), todo titular pode pedir, a qualquer momento e sem custo:
- Confirmação de que o Ágora trata dados seus;
- Acesso aos dados e uma cópia deles;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (por exemplo, o nome);
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade dos dados a outro serviço;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre com quem os dados são compartilhados;
- Informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e o que isso significa, quando o consentimento for a base;
- Revogação do consentimento, quando ele for a base.
Também é possível se opor a um tratamento feito sem consentimento se ele descumprir a lei (art. 18, § 2º) e pedir a revisão de decisões automatizadas (art. 20).
Como pedir: fale com o professor da turma ou use o canal do tópico 15. No painel, o professor tem os botões Baixar os dados deste aluno e Apagar este aluno e tudo o que ele enviou. A confirmação de existência ou o acesso são dados de forma simplificada na hora ou, por declaração completa, em até 15 dias (art. 19). O titular também pode apresentar petição à ANPD (art. 18, § 1º) pelo site gov.br/anpd.
13Segurança e incidentes
- Conexão sempre criptografada (https), e dados guardados com criptografia nos servidores.
- Regras de acesso conferidas no servidor: cada estudante só vê o que é dele; cada professor só vê as próprias turmas; a coordenação só vê os planejamentos da própria escola. Essas regras passam por testes automáticos a cada atualização do site.
- O código pessoal do estudante fica numa área privada, que os colegas não conseguem ler.
- Verificação de que os pedidos vêm do site verdadeiro (App Check) e proteção contra robôs (reCAPTCHA).
- Senhas nunca são vistas nem guardadas pelo Ágora: o login é feito pelo Google Firebase.
- Cópias de segurança diárias e site de teste separado, para que testes nunca toquem nos dados reais.
- O professor modera o mural e os comentários da turma.
Essas medidas seguem os arts. 46 a 49 da LGPD e o Decreto 8.771/2016. Se acontecer um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante aos titulares, o Ágora comunica a ANPD e as pessoas afetadas nos prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (art. 48 da LGPD), explicando o que aconteceu e o que foi feito.
Nenhum sistema na internet é invulnerável. Por isso, cuide também da sua parte: use senha forte, não compartilhe a conta e saia do Ágora em aparelhos emprestados.
14Cookies
O Ágora usa apenas o armazenamento estritamente necessário no navegador: para manter o login, lembrar preferências e proteger o site contra robôs. Não usa cookies de publicidade nem de rastreamento. Os detalhes estão na Política de Cookies.
15Canal de atendimento e encarregado
Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou comunicar um problema de privacidade:
- Encarregado e canal de comunicação (art. 41 da LGPD): Cleber Dantas Cardeal Fernandes.
- E-mail: [email protected]
- WhatsApp: (75) 99850-9766
- Estudantes: também podem falar com o professor da turma, que encaminha o pedido.
16Legislação de referência
- Constituição Federal: art. 5º, X (intimidade e vida privada), XII (sigilo das comunicações) e LXXIX (proteção dos dados pessoais, incluída pela Emenda Constitucional 115/2022); art. 227 (prioridade absoluta à criança e ao adolescente).
- Lei 13.709/2018 (LGPD): arts. 6º (princípios), 7º e 11 (bases legais), 14 (crianças e adolescentes), 15 e 16 (término do tratamento), 18 a 20 (direitos), 33 (transferência internacional), 37 a 41 (agentes de tratamento e encarregado) e 46 a 49 (segurança).
- Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): arts. 3º, II e III (proteção da privacidade e dos dados pessoais) e 7º (direitos dos usuários).
- Decreto 8.771/2016: padrões de segurança para guarda de dados.
- Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): arts. 17 (direito ao respeito, incluindo imagem e identidade) e 100, parágrafo único, IV (interesse superior).
- Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação): art. 24, V e VI (avaliação e controle de frequência).
- Normas da ANPD: Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 (dados de crianças e adolescentes); Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (agentes de pequeno porte); nº 15/2024 (comunicação de incidentes); nº 18/2024 (encarregado); nº 19/2024 (transferência internacional); Guia Orientativo "Cookies e proteção de dados pessoais" (2022).
Este texto não substitui a orientação jurídica da escola, da Secretaria de Educação ou de um advogado.
17Mudanças nesta política
Quando esta política mudar, a data no topo é atualizada e os professores são avisados no painel. Mudanças importantes são explicadas em linguagem simples.
Conheça o Ágora. Veja também os Termos de uso, a Política de Cookies e a Política de Credibilidade.